Os utentes que sejam chamados para junta médica para verificação de incapacidade temporária já não terão de pedir relatório ao médico de família. Os clínicos que integram as juntas de verificação de incapacidade temporária passam a ter acesso ao processo do doente, evitando milhares de consultas nos centros de saúde.

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Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro

Com as alterações induzidas por:

Decreto-Lei n.º 165/99; Decreto-Lei n.º 377/2007; Decreto-Lei n.º 126-A/2017; Decreto-Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 8/2024;

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Artigo 17º

 

Funções (em vigor a partir de: 2024-03-31):

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1 - São funções do médico relator, designadamente:

a) (Revogada.)

b) Realizar o exame clínico dos requerentes das prestações, bem como dos beneficiários sujeitos aos processos de verificação oficiosa de eventual incapacidade permanente ou de revisão da situação de incapacidade que abriram direito a prestações;

c) (Revogada.) d) Consultar diretamente, quando disponível e para efeitos da elaboração do relatório, a informação constante do processo do beneficiário no Serviço Nacional de Saúde;

e) Participar aos serviços competentes as situações passíveis de serem consideradas como doenças profissionais;

f) Elaborar um relatório circunstanciado do exame feito com base nos elementos reunidos, organizar o processo clínico do requerente e submetê-lo à comissão de verificação de incapacidade permanente;

g) Propor que da comissão de verificação de incapacidade permanente faça parte perito de determinada especialidade, sempre que tal se mostre indispensável;

h) Analisar e dar parecer sobre o fundamento invocado pelo beneficiário nos requerimentos por agravamento do estado de saúde.

2 - (Revogado.)

 

Alterações:

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Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2024 - Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05, em vigor a partir de 2024-04-01